Dossiê/Processo 42330 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49026. Autor: D`Olne, Companhia de Tecidos Amora;Companhia Petropolitana;Tecelagem Safira Sociedade Anônima;Rio de Janeiro Flour Mills & Granaries Limited (The);Sociedade Anônima Fábrica de Tecidos Werner;e outros. Réu: Conselho Regional de Química;e outros.

Textuais. 1v. 189f.

As 18 autoras, sociedades anônimas, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto nº 8527, de 31/12/1945, requereram que fossem tornadas sem efeito as notificações expedidas, para se inscreverem no conselho réu. As suplicantes alegaram que as notificações exigiam o pagamento de taxas e anuidades, conforme o Decreto nº 42247, de 05/09/1957, além das taxas industriarias as indústrias têxteis. O juiz Clóvis Rodrigues denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, os impetrantes apresentaram recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 26/10/1937, 29/01/1941, 16/08/1956, 24/04/1958, 18/03/1958, 31/07/1958, 27/04/1953, 02/11/1953, 27/05/1958, 07/07/1958, 27/04/1954, 05/05/1958, 14/03/1959, 14/05/1958, 31/10/1956, 27/05/1957, 12/07/1958, 15/01/1957, 03/06/1958, 02/03/1956, 16/11/1957, 06/06/1957, 13/05/1941, 16/03/1956, 19/07/1958; Procuração 16, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Ladislau Oliveira Abreu, Petrópolis - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves nto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1960, 1961; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1958; Certidão 4, Ata de Assembléia, 1958; Certidão Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, 4º. Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Justiça do Distrito Federal, 1957; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 514; Lei nº 2800, de 1956; Cópia: Estatutos da Fábricas Unidas de Tecidos Rendas e Bordados Sociedade Anônima, 1956; Custas Processuais, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 106

19-03-09

Cristina