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Title
Date(s)
- 1959; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v.
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Scope and content
As dezenas de suplicantes tinham a profissão de oficiais administrativos ou contadores do Ministério da Fazenda, com desempenho das funções de agente fiscal do Imposto de Renda em Delegacias Seccionais do Imposto de Renda, Delegacias Regionais, Divisões, Recebedorias e Alfândegas. Pediram o direito à equiparação aos contadores do Quadro Suplementar com apostila de títulos de nomeação e vencimentos correspondentes da lei n. 488 de 1948, art. 4. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento. procuração (27) 1959, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Ovídio Coelho; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; Abílio Machado Filho BH-MG; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Domingos Scarpelini Rua Benjamin Constant, 177, SP; Edgard Pereira SP; Franklin Rua Libero Badaró, 466, SP; Maria Virginia de Souza Oliveira Bagé - RS; Maria Bodarenko; custas processuais, 1959; Diário Oficial 27/6/1959, 13/6/1959, 11/7/1959; relação nominal dos interessados no mandado de segurança, 1959; Constituição Federal, art. 141, §§1º e 24; lei 284/36; lei 1474/51; lei 3244/57; lei 488/48.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 89
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
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Name access points
- Pessoa, Acrisio de Castro (delegado fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio de Janeiro) (Subject)
- Pessoa Sobrinho, Eduardo Pinto (diretor Ministério da Fazenda) (Subject)
- Delegacia Fiscal em Minas Gerais (Subject)
- Divisão do Imposto de renda (Subject)
- Delegacia Regional no Maranhão (Subject)
- Alfândega de Florianópolis (Subject)
- Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do RJ (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
13-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide
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Youtube do TRF2
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