Dossiê/Processo 40588 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49100. Autor: Oliveira, Francisco Dias de;Silva, Hermenegildo da;Amaral, Iracoan;Costa, Ismar Gomes da;Ferreira, Izaias Felicissimo. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.

Textuais. 1v. 39f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira funcionários público federal, impetraram um mandado de segurança contra o Sr.Diretor do Pessoal do ministério da Indústria e do Comércio. Os suplicantes alegaram que teriam direito à percepção das vantagens relativas às promoções horizontais de triênios, conforme o siposto na Lei nº3.780/60 , artigo 14 , parágrafo terceiro e sétimo , tal direito líquido e certo , impedindo que as vantagens lhes fossem pagas. Assim , requereram que aqueles aumentos trienais lhes fossem garantidos , conforme a lei supracitada. A parte autora desistiu da ação. 29 Procuração , Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; 1962 Leis nº 3.780/60 , 1.533/51 e 1.711/52;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

2/6/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim