Dossiê/Processo 42858 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49105. Autor: Barboza, Milton, Gonçalves;Salles, Braulio da Silveira;Negreiros, Virgílio Andronico de;Góes, Sylvio Guillon de Miranda. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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42858

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49105. Autor: Barboza, Milton, Gonçalves;Salles, Braulio da Silveira;Negreiros, Virgílio Andronico de;Góes, Sylvio Guillon de Miranda. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 262f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Barboza, Milton, Gonçalves

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Salles, Braulio da Silveira

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Negreiros, Virgílio Andronico de

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Góes, Sylvio Guillon de Miranda

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Diretoria da Despesa Pública

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Costa, Dalton Jesus Castro de Oliveira

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Fraga, Garibaldi Celestino

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Cupello, Nicolino

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Morgado, Waldir

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Jordão, João Augusto de Miranda

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Pina, Oscar Correia

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Scope and content

  • Os 5 autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos civis, moradores na cidade do Rio de Janeiro. Eram aposentados, com mais de 35 anos de exercício no cargo de oficial administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, na Alfândega do Rio de Janeiro. Pela lei 3.780 de 12/07/1960
  • Plano de Classificação de Cargos, os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro receberam vencimentos superiores. As vantagens financeiras deveriam ser estendidas aos inativos pelo artigo 63 da lei. Pediram condenação do réu a lhes pagar os provimentos. Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, em face do exposto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. procuração (2) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; 1 substabelecimento 1962; 3 anexos carta dirigida ao ministro 1966; cópia promoção escriturário publicado Diário Oficial 14/05/1932 e 1941; recorte de jornal Correio da Manhã 30/04/1961; 2 jornal Diário da Justiça 16/07/1963, 17/05/1966; 7 cheque de proventos 1962; 2 custas processuais 1962; 5 extrato de Ata 1969 e 1970; lei 3.780 de 12/06/1960, artigo 63; lei 1.711 de 28/10/1952, artigo 166; artigo 166, parágrafo único; lei 2.622, artigo 1º; Constituição Federal de 1946, artigo 193 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Barboza, Milton, Gonçalves;Salles, Braulio da Silveira;Negreiros, Virgílio Andronico de;Góes, Sylvio Guillon de Miranda

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública

    Advogado

    Costa, Dalton Jesus Castro de Oliveira;Fraga, Garibaldi Celestino;Cupello, Nicolino;Morgado, Waldir

    Procurador

    Jordão, João Augusto de Miranda;Pina, Oscar Correia

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 27-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Darli em 05/09/08, Isato em 15/09/08, Antônio em 26/09/08,Digitado por: Elizabeth em 01/01/09

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