Dossiê/Processo 42943 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49118. Autor: Ariston Filho, Jos;Oliveira, Celso de;Cardoso Filho, Alfredo Teixeira;Fonseca, Oscar Gonçalves da;Dias, Maria da Luz Laclette. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v.115f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por vir pagando seus vencimentos sem obedecer o disposto na lei 499 de 28/11/1948. Os impetrantes solicitaram o cumprimento da lei supracitada por parte da ré, mas esta nada fez, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: o juiz da 1ª Vara, Raimundo Ferreira de Macedo concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cunha Mello, os ministros acordaram em negar provimento, a parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que sob relatoria do ministro Lafayette de Andrade, os ministros acordaram em não conhecer do recurso, decisão unânime. . procuração Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 143, SP José Cirillo Rua Barão de Paranapiacaba, SP 1958; custas processuais 1958; 2 anexo recorte notícia de jornal 06/78/1958; recorte Diário Oficial 11/09/1958; 1 boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 499 de 1948, artigo 16; lei 3.414 de 1958; lei 2.123 de 1953; lei 2.588 de 1955; lei 3.414 de 1958; Rua Andrade Pertence, n. 18 - RJ (escritório).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cristina 30-03-09

Preenchido por: Darli em 08/09/08, Carolina em 16/09/08, Pedro Bonfim em 14/10/08,Digitado por: Elizabeth em 22/01/09