Dossiê/Processo 37280 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49150. Autor: Santos, Julieta Moreira dos;Santos, Romeu Pinto dos;Santos, Ruth Braga dos. Réu: Diretoria Regional da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 49f.

Os autores, entre eles mulheres, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário do imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados na Rua Professor Eurico Rabelo. O imóvel fora obtido por herança, e conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958 em sua renda não incidiria o pagamento do imposto citado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário Oficial, 12/09/1961; Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 23/01/09