Dossiê/Processo 37281 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49151. Autor: Bizzochi, Américo. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 59f.

O autor, estado civil casado, comerciante, requereu um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo e da taxa de armazenagem sobre um automóvel, marca Chevrolet, trazido dos Estados Unidos da América do Norte. O suplicante argumentou que havia transferido sua residência para o Brasil, e assim não poderia incidir tal imposto sobre seus bens. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961; Conhecimento de Carga, Nova Jersey, 1960; Certidão de Tradução de Contrato Tradutor Público Juramentado Aroldo Schinder, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Advogado Arnaldo M. Ribeiro, Rua Almirante Barroso, 97.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 23/01/09