Dossiê/Processo 37284 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49152. Autor: Stukart, Max. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Cais do Porto.

Textuais. 1v. 54f.

O autor, brasileiro naturalizado, comerciante, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que impôs o pagamento do imposto de consumo na retirada de seu automóvel, e o pagamento da taxa de armazenagem. O suplicante argumenta que pela Lei nº 2145, de 29/12/1953 não incidiria o pagamento do imposto sobre seus bens quando um funcionário transferisse sua residência para o Brasil. O automóvel foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 3244, de 1957; Advogado Luiz Noronha Filho, Avenida Presidente Antônio Carlos, 607.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 23/01/09