Dossiê/Processo 37285 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49157. Autor: Lessa, Nactivo;Macedo, Jamy da Motta;Barbosa, Carlos de Oliveira;Pereira, Amsterdan Telles;Silva, José Ribeiro da;e outros. Réu: Comissão de Classificação de Cargos.

Textuais. 1v. 116f.

Os 17 autores, funcionários públicos federais, antigos contabilistas integrantes da tabela única de mensalistas, lotados no Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato da ré que instituiu junto ao DASP as suas classificações na série de classes de Técnico em Contabilidade em vez de na série de Contador, sob o pretexto de não possuírem diploma universitário. Estes alegaram que no concurso público realizado não foi pedido o diploma no ingresso para o cargo. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certificado de Habilitação 20, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1946, 1948, 1944, 1951; Jornal Diário Oficial, 02/12/1960, 06/03/1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 23/01/09