Dossiê/Processo 42769 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49161. Autor: Cotias, Nelson;Bellot, Edvar. Réu: Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Zone d'identification

Cote

42769

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49161. Autor: Cotias, Nelson;Bellot, Edvar. Réu: Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública.

Date(s)

  • 1956; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 136f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Cotias, Nelson

Notice biographique

Nom du producteur

Bellot, Edvar

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Nelson Cotias, residente à Rua Sidônio Pais, 79, e Edvar Bellot, residente à Rua Magalhães Castro, 185, aptº201, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública, objetivando serem aceitos na classe "L" da carreira de comissário de polícia. A autoridade coatora estava impedindo que os impetrantes fossem incluídos no grupo, mesmo que eles se encaixassem no critério exigiria par a classificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. A União Federal interpôs Recurso Extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Castro Cerqueira (juiz). portaria nº 1.140 de 1940; 2 boletim de serviços Departamento de Segurança Pública 1956; recorte Diário Oficial 13/08/1955; 7 Diário de Justiça 04/12/1956, 01/11/1952, 29/11/1852, 11/12/1952, 12/12/1952; 2 procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1956; custas processuais 1957; 13 substabelecimento 1962; lei 1.639 de 1952; lei 705 de 1949; decreto 1.209 de 1939; Constituição Federal, artigo 141, §24.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Cotias, Nelson;Bellot, Edvar

    Réu

    Diretoria da Divisão de Adminstração do Departamento Federal de Segurança Pública

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 10/09/08, Carolina em 11/09/08, Luana em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08

        Accession area