Dossiê/Processo 40557 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49183. Autor: Berreni, Décio Ferrão;Nechef, Oady Simão;Monteiro, Armando. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Área de identidad

Código de referencia

40557

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49183. Autor: Berreni, Décio Ferrão;Nechef, Oady Simão;Monteiro, Armando. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 82f.

Área de contexto

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 3 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do IAPFESP. Eram segurados e contribuintes obrigatórios, pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social. Pediram que lhes fosse assegurado o direito ao abono de permanência em serviço, do Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 108. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos relator Esdras Gueiros, que negou provimento ao recurso . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Contra Cheque 3, IAPFESP, 1963, 1964; Boletim de Serviço, IAPFESP, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 48959, de 1960; Lei de Introdução do Código Civil, artigo2; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4130, de 1962; Advogado Waldyr Benevento, Rua México, 45 .

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 08

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Berreni, Décio Ferrão;Nechef, Oady Simão;Monteiro, Armando

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Advogado

    Benevento, Waldyr

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa;Rollemberg, Carlos Waldemar;Machado, Raymundo Lopes;Machado, Raymundo Lopes

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    2/6/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cristina

        Área de Ingreso