Dossiê/Processo 40557 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49183. Autor: Berreni, Décio Ferrão;Nechef, Oady Simão;Monteiro, Armando. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 82f.

Os 3 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários do IAPFESP. Eram segurados e contribuintes obrigatórios, pela Lei nº 3807, de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social. Pediram que lhes fosse assegurado o direito ao abono de permanência em serviço, do Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 108. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos relator Esdras Gueiros, que negou provimento ao recurso . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Contra Cheque 3, IAPFESP, 1963, 1964; Boletim de Serviço, IAPFESP, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 48959, de 1960; Lei de Introdução do Código Civil, artigo2; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4130, de 1962; Advogado Waldyr Benevento, Rua México, 45 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/6/2009

Cristina