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Title
Date(s)
- 1965; 1968 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1 v. 117f.
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Biographical history
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Os suplicantes são funcionários da EFCB por mais de 10 anos de serviço que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1051, em comjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Superintendência da EFCB. Os impetrantes objetivam que a autoridade coatora efetue a promoção deles ao cargo de tesoureiros auxiliares, pois os autores já ocupam tal função, mas não recebem as vantagens que este cargo proporciona. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança negada. Os autores agravaram mas logo desistiram. Juiz: Moreira Pimentel. Cópia de especificações de classes,Data NI; Custas Processuais, 1965; Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3115 de 1957; Lei 1711 de 1952.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Juiz
Escrivão
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Subject access points
Name access points
- Araujo, Renato de (Diretor Superintendente da EFCB) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- RFFSA (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/11/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luciano