Dossiê/Processo 37911 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49200.

Textuais. 1 v. 117f.

Os suplicantes são funcionários da EFCB por mais de 10 anos de serviço que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1051, em comjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Superintendência da EFCB. Os impetrantes objetivam que a autoridade coatora efetue a promoção deles ao cargo de tesoureiros auxiliares, pois os autores já ocupam tal função, mas não recebem as vantagens que este cargo proporciona. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança negada. Os autores agravaram mas logo desistiram. Juiz: Moreira Pimentel. Cópia de especificações de classes,Data NI; Custas Processuais, 1965; Procuração, Tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Edifício Avenida Central,Avenida Rio Branco, 156 - Subsolo 120,GB; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3115 de 1957; Lei 1711 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento Impresso em bom estado de conservação.

Pasta 05

11/11/2008

Luciano