Dossiê/Processo 37560 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49202. Autor: Barreto, Jorge;Silva, Antidio Gomes da;Souza, Antonio Gomes de;Araujo, Antonio José de;Pedrosa, Antonio.

Textuais. 1v. 104f.

Os autores, funcionários públicos, servindo no Hospital Central do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto nº 43186, de 06/02/1958, requereram o pagamento das gratificações, no artigo 145 da Lei nº 1711, já que os servidores do Hospital Central do Exército já havia obtido. Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 36, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Advogado Geraldo C. de Campos, Rua Primeiro de Março, 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 12/02/09