Dossiê/Processo 37559 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49209. Autor: Botelho, Engrácia White. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Área de identificação

Código de referência

37559

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49209. Autor: Botelho, Engrácia White. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 70f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que o referido instituto réu e a comissão de classificação de cargos não respeitaram seu enquadramento no sistema de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, conforme o Decreto nº 51351, de 1961. A suplicante pediu a revisão da sua classificação. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira transferiu a competência para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940; Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961; Custas Processuais, 1962; Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Botelho, Engrácia White

    Réu

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP)

    Procurador

    Machado, Raymundo Lopes

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Motta Filho, Candido

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 12/02/09

        Área de ingresso