Dossiê/Processo 37864 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49211. Autor: Ferreira, Horácio;Pinheiro, Carlos João;Andrade, Clarice Ferraz de;Moraes, Joaneri Silva de;Paula, Maria Rosa de. Réu: Reitoria da Universidade do Brasil.

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37864

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49211. Autor: Ferreira, Horácio;Pinheiro, Carlos João;Andrade, Clarice Ferraz de;Moraes, Joaneri Silva de;Paula, Maria Rosa de. Réu: Reitoria da Universidade do Brasil.

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Scope and content

Horácio Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da Reitoria da Universidade do Brasil, residente à Rua Capitão Resende, 453, bairro do Méier, e amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Reitoria da universidade supracitada por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/1960, prejudicando o autor do processo. A ilegalidade consistiu no não pagamento da progressão horizontal a que o impetrante teria direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento. Jornal 2, Diário do Congresso Nacional, 1956; Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, 1956; Vistos, 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Ferreira, Horácio;Pinheiro, Carlos João;Andrade, Clarice Ferraz de;Moraes, Joaneri Silva de;Paula, Maria Rosa de

    Réu

    Reitoria da Universidade do Brasil

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Miranda, Décio Meirelles de;Nobre, Jarbas dos Santos

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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