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Title
Date(s)
- 1962; 1970 (Creation)
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Textuais. 1v. 75f.
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Scope and content
Horácio Ferreira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário da Reitoria da Universidade do Brasil, residente à Rua Capitão Resende, 453, bairro do Méier, e amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Reitoria da universidade supracitada por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/1960, prejudicando o autor do processo. A ilegalidade consistiu no não pagamento da progressão horizontal a que o impetrante teria direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento. Jornal 2, Diário do Congresso Nacional, 1956; Câmara dos Deputados, Projeto de Lei, 1956; Vistos, 1962; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
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Name access points
- Calmon, Pedro (Reitor da Universidade do Brasil) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Palácio da Justiça de São Paulo (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/10/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo Sato