Dossiê/Processo 42461 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49244. Autor: Silva, Raymundo Ferreira da;Souza, Hélio Salustiano de;Silva, José Targino da;Dantas, Sidney Marques;Silva, Jonas Câmara da;e outros. Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira;Diretoria do Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 83f.

Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145 - RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46 - RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39 - RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79 - RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; lei 1.533 de 1951; lei 2.745 de 1956; decreto 33.515 de 1953; decreto 45.359 de 1959; advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 151

Marcela, 13/03/09