Dossiê/Processo 37786 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49252.

Textuais. 1v.214f.

O autor era de Nacionalidade brasileira, estado civil casado,funcionário público; autarquico, domiciliado no estado de MG,Através da Resolução nº3981 de 30/11/1962) e Resolução nº4007 de 24/01/1963, recebeu os adicionais da Lei nº3826 de 1960, Artigo 9 e Lei nº4069 de 1962,Artigo 6,O réu ,entretanto, revogou aquelas resoluções, O autor pediu restabelecimento dos pagamentos; O Juiz Sérgio Mariano concedeu a Segurança e recorreu do ofício , com custas ex-lege, A parte vencida agravou junto a TFR, que negou provimento ao recurso ,A parte novamente vencida interpos recurso Ordinario, junto ao STF, que negou provimento. Procuração (27), 40, 51-A, Penafiel Rua do Ouvidor 58 RJ;13, Laranjeira; Rua Debret 23-E-RJ;33,Mauricio Bia.; Juiz de For-MG;40; Gomes neto Rua Princesa Isabel 617; Natal, Orlando gullo Rua Senador Vergueiro,329-SP, 1963; Ata, 1967; Jornal Dário da Justiça,20/03/1963;Recibo(4) Retribuição do Instituto de Apsentadoria e Pensões dos Industriários,1963; Custas Processuais(5), 1963 a 1965;Lei nº3780 de 1960; ; Lei nº3826 de 1960; Lei nº4069 de 1962; Lei nº4061 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

11/4/2005

Cristina