Dossiê/Processo 42770 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49276. Autor: Tibiriça, Marcos de Castro Bicudo. Réu: Inspetor da Alfândega;Diretor da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 74f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente. procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, sobrado, 1960; fatura comercial, 1.375,00, 1959; custas processuais, 1960; Item II Artigo 1º decreto 43028/58; Artigo 17 e 56 Lei 3244/57; Artigo 8º; § 1º do Artigo 9º; Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Diogo em 15/09/2008, L.Sato em 22/09/2008, Samara em 08/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 29/12/2008