Dossiê/Processo 39187 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49295. Autor: Cunha, Alda Serra Gonçalve;Castro, Anah de Souza;Martins, Aerydes Solano;Silva, José Avon Guedes da;Rocha, Clarice Freitas da;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Textuais. 1v. 75f.

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento . Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956; anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956; Diário Oficial, de 24/10/1962; 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1963; telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

30/12/2008

Deise