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Date(s)
- 1962; 1970 (Creation)
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Textuais. 1v. 75f.
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Scope and content
Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento . Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956; anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956; Diário Oficial, de 24/10/1962; 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1963; telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955 .
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System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
F;Araújo, Henrique de. Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
Name access points
- Oliveira, Maurício Gonçalves de (chefe de secretaria) (Subject)
- Silva, Célio Garnier da (Diretor da Divisão do Pessoal do MTPS) (Subject)
- Ferraz, Manoel (Diretor substituto da Divisão do Pessoal do MTPS) (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30/12/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Deise