Dossiê/Processo 39187 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49295. Autor: Cunha, Alda Serra Gonçalve;Castro, Anah de Souza;Martins, Aerydes Solano;Silva, José Avon Guedes da;Rocha, Clarice Freitas da;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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Código de referência

39187

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49295. Autor: Cunha, Alda Serra Gonçalve;Castro, Anah de Souza;Martins, Aerydes Solano;Silva, José Avon Guedes da;Rocha, Clarice Freitas da;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Data(s)

  • 1962; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 75f.

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Âmbito e conteúdo

Alda Serra Gonçalves da Cunha , de nacionalidade brasileira, residente à Rua marechal Bittencourt, nº 90, juntamente com outros funcionários públicos, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, a fim de que este cumpra com a Lei nº3780 de 12/07/1960, realizando a classificação dos autores segundo esta lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR. Relator Henrique D'Ávilla, que deu provimento . Diário do Congresso Nacional de 26/09/1956; anexo, projeto, nº 1.853F da Câmara dos Deputados 1956; Diário Oficial, de 24/10/1962; 6 procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1963; telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos 1963; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Cerqueira, Manoel Antonio

    Autor

    Cunha, Alda Serra Gonçalve;Castro, Anah de Souza;Martins, Aerydes Solano;Silva, José Avon Guedes da;Rocha, Clarice Freitas da;e outros

    Réu

    Diretoria do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

    Advogado

    Machado, Marcelío

    Procurador

    Franca, Carlos Germiniano;Sldberg, Paulo A

    F;Araújo, Henrique de. Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Martins, Inácio Moacir Catunda;Neder, Antonio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso