Dossiê/Processo 41073 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49313. Autor: Almeida, Bérgson de;Almeida, Ailton Viana de;Castilho, Isa Maria Pagano;Pereira, Eugenio Mendes Diniz;Matieli, José Elias;e outros. Réu: Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC);Diretoria da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);Diretoria da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado da Guanabara (UEG);Diretoria da Fundação da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Textuais. 1V. 242F.

Bérgson de Almeida e Ailton Viana de Almeida, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes, residentes à Rua Silva Cardoso, 505, bairro de Bangu, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei nº 4348, de 26/06/1964 e a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra as autoridades suplicadas por não permitirem que os autores se matriculassem em cursos médicos, mesmo que os impetrantes tenham atingido a média para lograrem a matrícula. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança em parte, recorrendo de ofício. A União Federal agravou. O TFR deu provimento a ambos. Os autores então interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração 36, Tabelião, Darcy Lopes Gonçalo, 14ª. Circunscrição do Registro Civil e Tabelionato - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 05 - RJ, Tabelião Edgard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 81 - RJ, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Custas Processuais 10, 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

16-02-09

Cristina