Dossiê/Processo 42100 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49321. Autor: Benigno, Nair;Silva, Ednézia Gomes da;Vieira Sobrinho, Antonio;Prado, Geraldo Marques do. Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 39f.

Os impetrantes, todos concursados do Departamento Administrativo do Serviço Público para os cargos de atendente, servente, ascensoristas e motorista respectivamente, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que visava nomear pessoas não habilitadas em concursos realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, em prejuízo aos impetrantes, cujos prazos de validade nos concursos não haviam prescritos; o juiz denegou a segurança . cópia (4) certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público 1962 1963; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 3.807 de 1960; lei 4.242 de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/12/2009

Cleide