Dossiê/Processo 42138 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49322. Autor: Gonçalves, Américo;Gonçalves, Herminda Mendes. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 70f.

Os impetrantes, domiciliados e residentes à Rua Ana Neri, 1.100 impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava exigindo o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários referente a transação realizada pelos suplicantes de venda de imóvel sito à Rua São Januário, 215. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois o citado imóvel foi adquirido por herança; o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/12/2009

Cleide