Dossiê/Processo 42744 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Área de identificação

Código de referência

42744

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49340. Autor: Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Data(s)

  • 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 13f.

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Nome do produtor

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Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram de nacionalidade brasileira estado civil casados, profissão professores, residentes na cidade do RJ à Av. Portugal, 182/5. Pela Constituição Federal de 1946, Art.203, teriam isenção de Imposto de Renda sobre seus vencimentos, em função de suas profissões. O réu alegava a Lei nº 154 de 25/11/1947 e no Decreto Lei nº 3200 de 19/04/1941 para cobrar o imposto e o adicional de 10 por cento. Os autores pediram a declaração de isenção. O juiz concedeu a liminar. Processo faltando folhas. A.R. Pontes (juiz). procuração(01)Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ 1949; anexo(03)Declaração Imposto de Renda, 1949; declaração de funcionários do Colégio Jurema, 1949; atestado de vencimentos - Colégio S. Bento, 1949; Constituição Federal, art. 141, §24; decreto-lei 3200 de 1941; adv.: José de A. Medina Rua do Carmo, 65/sl 6.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Pontes, Tiago Ribeiro

    Autor

    Campos, Carlos Guilherme de;Campos, Olimpia Aversa

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Escrivão

    Machado, Oliveira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-2009)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Fernanda em 29/09/2008, Darci em 12/09/2008, L.Sato em 22/11/2008;Digitado por: Maria Moraes em 25/12/2008

        Área de ingresso