Dossiê/Processo 42467 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49403. Autor: Importadora Transatlântico Limitada;Austro Importação e Exportação Limitada;Albert Julius Schneider Comércio e Importação Limitada;Sociedade Comercial de Representações Reg do Brasil Limitada. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

Zone d'identification

Cote

42467

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49403. Autor: Importadora Transatlântico Limitada;Austro Importação e Exportação Limitada;Albert Julius Schneider Comércio e Importação Limitada;Sociedade Comercial de Representações Reg do Brasil Limitada. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

Date(s)

  • 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 87f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As impetrantes são empresas ligadas ao serviço de importação e exportação de produtos, estas vêm impetrar mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor das Rendas Internas, que aumentou a taxa e o valor de cobrança do Imposto de Consumo. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a não elevar o valor do referido imposto. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança. As impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. As impetrantes interpuseram recurso ordinário, o qual pede provido pelo STF. 4 procuração tabelião Rocha, Francisco Joaquim da rua do Rosário, 136 - RJ,1957; tabelião Mendonça, Plínio Rua Góias, 22,MG 1957; tabelião Mendonça, Eduardo Carneiro Rua do Rosário, 115 - RJ; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951 artigo 141, §24 lei 2.974 de 1956.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Russell, João Frederico Mourão

    Autor

    Importadora Transatlântico Limitada;Austro Importação e Exportação Limitada;Albert Julius Schneider Comércio e Importação Limitada;Sociedade Comercial de Representações Reg do Brasil Limitada

    Réu

    Diretoria das Rendas Internas

    Advogado

    Vall, Eurico Paulo

    Procurador

    Saraiva, Ribeiro

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de;Barreto, Frederico de Barros

    Escrivão

    Machado, Hélio Pinheiro;Castro, José Monteiro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 13/03/09

        Accession area