Dossiê/Processo 42487 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49406. Autor: Lima, Jorge Ferreira;Santos, Nilton Pedro dos. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 37f.

Jorge Ferreira Lima e Nilton Pedro dos Santos de nacionalidade brasileira, ambos com estado civil solteiro e de profissão advogados vêm requerer mandado de segurança, com base na lei 1.533 de 31/12/1951, contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, IAPETC, Tufic Constantino Ibrahim Farah, a fim de que este seja compelido judicialmente a cumprir a lei 4.215 de 27/01/1963, que determinou que advogados não estarão sujeitos a filas nem ao horário de atendimento, além disso, solicitaram que o réu mande que o chefe de Seção de Manutenção do referido instituto deixe de trancar os funcionários dentro do prédio, quando este sair para o horário de almoço, abrindo a porta quando volta. Sentença: o juiz Evandro Gueiros Leite concedeu, em parte, a segurança. O impetrado recorreu da decisão. O Tribunal Federal de Recursos negou o procedimento. custas processuais 1967; lei 1.533 de 1951; lei 4215 de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 20/03/09