Dossiê/Processo 40138 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49420. Autor: Távora, José Bastos;Leal, Reinaldo dos Santos;Brito, Arildo Ararê de Souza;Coelho, Rômulo;Gomes, Orêncio Longino de Arauda;Ressel, Moisés Isaac;e outros. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Zone d'identification

Cote

40138

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49420. Autor: Távora, José Bastos;Leal, Reinaldo dos Santos;Brito, Arildo Ararê de Souza;Coelho, Rômulo;Gomes, Orêncio Longino de Arauda;Ressel, Moisés Isaac;e outros. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 94f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, funcionários do réu, lotados no Laboratório de Estatística, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram o retorno aos vencimentos que recebiam por mais de 9 anos, quando surgiram dois decretos executivos n° 44766 e 49606, que alteraram a situação dos suplicantes. O juiz Porto Miranda negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Boletim da Secretaria Geral do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1951; Boletim de serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1952 e 1953; Contracheque, 1955, 1959 e 1960; Quadro de cargos e funções do Laboratório de Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Jornal Diário da Justiça, 10/02/1960 e 12/01/1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 47606 de 1960; Decreto n°44766 de 1960; Decreto n° 2284 de 1954.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 14

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal;Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Távora, José Bastos;Leal, Reinaldo dos Santos;Brito, Arildo Ararê de Souza;Coelho, Rômulo;Gomes, Orêncio Longino de Arauda;Ressel, Moisés Isaac;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    Procurador

    Kurtz, Nery;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area