Dossiê/Processo 40311 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49469. Autor: Silva, Demergino Gomes da;Siqueira, Manoel Nunes de;Andrade, Sebastião Ezequiel;Carvalho, Acelino Rodrigues de;Cruz, José Antonio da;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v.25f.

Os suplicantes são funcionários autárquicos federais lotados na sede do 11º. Distrito Rodoviário Federal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do DNER por deixar de pagar-lhes gratificação especial ou conceder licença especial. Sentença não se encontra nos autos do processo. Procuração, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1968; Lei nº 3967, de 1961, artigo 180; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 13; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Constituição Federal de 1967, artigo 9; Decreto nº 38204, de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

4/2/2009

Cristina