Dossiê/Processo 40316 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49471. Autor: Ferreira, Rosália Albuquerque;Silva, Manoel Barreto da;Serafim, Genaro;Xavier, Eloisa;Cunha, Adelaide Augusto da;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v.77f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do SAPS, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por deixar de pagar-lhes os aumentos previstos pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 e o abono de percentual no valor de 44 por cento previsto pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. O agravo de petição em mandado de segurança impetrado pelos autores expirou o prazo estabelecido pelo RJ do TFR, obtendo assim certidão de deserção . Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Contra Cheque 21, SAPS, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 157 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

2/4/2009

Cristina