Dossiê/Processo 42131 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49488. Autor: Ferreira, José Luiz Guimarães;Mello, Sylvio Gerher Figueira de;Ferreira, Sarah Magalhães Guimarães. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 61f.

Os impetrantes, proprietários do domínio útil nos imóveis à Rua Marquês de Abrantes, 107 na Freguesia da Glória, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indevidamente estava exigindo o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre transações de venda dos referidos imóveis. Alegam que tal cobrança era indevida, pois os imóveis foram adquiridos por herança; o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A União propôs agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos negou provimentos ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; certidão de promessa de venda de parte de prédio 1958; custas processuais 1964; lei 3.470 de 1958; decreto lei 9.330 de 1946; § 5º, do artigo 52, art. 7º da lei 3.470 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

3/12/2009

Cleide