Dossiê/Processo 42712 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49513. Autor: Britto, Maria de Almeida;Mello, Walther Orlando Perreira de;Lacerda, Hilton fontes de;Fialho, Cyro;Correia, Solon da Silva. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 107f.

Os 16 suplicantes, tesoureiros e tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança, para que a coatora fosse compelida a pagar-lhes os percentuais que tratam a lei 3.825 de 1960 e lei 4.069 de 1962 atualizadas à época, como era previsto pela lei 4.242 de 1963, artigo 25. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. guia (2) pagamento de taxa judiciária Secretaria de Finanças 1964; 12 procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1964; tabelião Edison da Silva Jardim Rua Trajano, 31, Florianópolis, SC, tabelião Penafiel Av. Rio Branco,120, Sobreloja - RJ; determinação de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1964; informação ou despacho Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1963; 3protocolo geral Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1964; custas processuais Cr$ 19.952.00 1964; certidão emitida pela Delegacia Estadual de Pernambuco 1964; Constituição Federal, artigo 151; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

25-03-09

Cristina