Dossiê/Processo 39033 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49516. Autor: machado, Simpercio José;Pinheiro, Manoel Alves;Duarte, Geraldo. Réu: Delegacia Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Serviços Públicos.

Textuais. 1v 45f.

Os impetrantes, funcionários públicos aposentados, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil quando na ativa, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que recusou-se no pagamento dos proventos na inatividade, como estabelecido na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n°26778 de 14/06/1949. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ , 1960; Identidade provisória, 1959; Título de aposentadoria, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/01/1959, 09/10/1958 e 15/07/1959; Contra-cheque, 1959 e 1960; Código do Processo Civil, artigo 847; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 593; Decreto n°26778; Lei n° 1711.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22/12/2008

Priscila