Dossiê/Processo 42849 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49565. Autor: Semenge - Serviços mecanizados de engenharia;A Construtora Tanduy Bezerra Ltda;EMCO - Empreiteira de Construções;A Sociedade Atlas de Engenharia Ltda;e outro. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

42849

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49565. Autor: Semenge - Serviços mecanizados de engenharia;A Construtora Tanduy Bezerra Ltda;EMCO - Empreiteira de Construções;A Sociedade Atlas de Engenharia Ltda;e outro. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 102f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara, pelo fato destes, segundo o relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o pagamento do imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço assinado entre departamento nacional de estradas de rodagem - DNER e os autores. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 34, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D n° 45421/59; DL n° 8463/45.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Semenge - Serviços mecanizados de engenharia;A Construtora Tanduy Bezerra Ltda;EMCO - Empreiteira de Construções;A Sociedade Atlas de Engenharia Ltda;e outro

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Aragão, Severiano de

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        marcella

        Accession area