Dossiê/Processo 42849 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49565. Autor: Semenge - Serviços mecanizados de engenharia;A Construtora Tanduy Bezerra Ltda;EMCO - Empreiteira de Construções;A Sociedade Atlas de Engenharia Ltda;e outro. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 102f.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria federal no estado da Guanabara, pelo fato destes, segundo o relato dos autores, cobrar-lhes, indevidamente, o pagamento do imposto do selo sobre contrato de prestação de serviço assinado entre departamento nacional de estradas de rodagem - DNER e os autores. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no TFR.O juiz da 4ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ r. do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 34, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964. CF art 141§24; lei n° 1533/51; D n° 45421/59; DL n° 8463/45.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

27-03-09

marcella