Dossiê/Processo 37840 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49574. Autor: Botelho, Franscisco Eduardo Müller;Bicalho, José Alcino.

Textuais. 1v. 67f.

O impetrante, estado civil casado major-aviador, e litisconsorte estado civil casado funcionário da União, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis de propriedade dos impetrantes, que foram trazidos de exterior como bagagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e tanto o réu como a União Federal agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 2 Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ; conhecimento de carga Lloyd Brasileiro 1961; recibo Loving Chevrolet, Inc 1960; recibo certificado de venda Mercedes Bens 1961; 6 recibo Compagnie Maritime des Chargeurs Réunis 1961; custas processuais 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

06/11/208

daniel