Dossiê/Processo 38398 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49586. Autor: Silva, Edna Augusto;Oliveira, Joaquim Medeiros;Almeida, José Luiz de;Assis, Heraclio de;Vieira, Lino da Silva;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Assistência da Previdência Social.

Textuais. 2v. 520f. + 225f.

Os impetrantes eram funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, SAPS. Impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não efetuou o pagamento aos impetrantes de uma indenização anual correspondente aos exercícios de 1955, 1956 e 1957, prevista pelo Decreto nº 46904 de 25/09/1959, artigo 20. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 233 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Zeverino Ribeiro, Porto Alegre; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião José Afonso Alves de Camargo, Curitiba, Paraná; Tabelião Carlos Olynto Seffrin, Santa Maria, RS; Tabelião Jorge Arthur Gruper, Cruz Alta, RS; Tabelião Eros Magalhães Viana, Rua do Rosário, 158 - RJ; Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa, Paraíba; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, Esplanada do Castelo - RJ, e outros; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Decreto nº 8067 de 1941, artigo 21; Decreto nº 38463 de 1955; Decreto-lei nº 8742 de 1946; Decreto nº 1918 de 1937, artigos 106, 161, 162; LIC, artigo 2, parágrafos 1 e 2; Código de Processo Civil, artigo 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

12/3/2008

Leonardo Sato