Dossiê/Processo 39470 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49599. Autor: São José, Ruth Paterno de. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro; Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Textuais. 1v. 56f.

Ruth Paterno de São José, de nacionalidade brasileira estado civil solteira, estudante, e residente na Rua Ezequiel Freire,63, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, sediado à Rua Manoel Vitirino, 553, e contra o Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação, pelo fato de ambos, segundo relato da autora, negaram-se a aprová-la na disciplina Teoria Geral do Estado, pois esta obteve média quatro. A autora alegou que tal nota é suficiente para que seja aprovada e baseia-se na Lei nº 7 de 19/12/1946 para recorrer da decisão dos réus. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao TFR, que deu provimento a ambos os recursos . procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; custas processuais 1960; Constituição Federal , artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Código do Processo Civil,artigo 134 § 2º; Decreto nº 28267 de 1950 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação; TFR agravo em Mandado de Segurança nº 28733 de 1962.

Pasta 11