Dossiê/Processo 39568 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49622. Autor: Tonelli, Bruno;Mieli, Raul;Mariti, Rodolpho;Ulirich, Richter;Lino, Georg Berndt;Gross, Mario de. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v 165f.

Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior salário mínimo, como determinou a Lei n° 1136 de 19/07/1950, artigo 3. O juiz concedeu asegurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte vencida recoreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso e um agravo de instrumento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Relação de segurados contribuintes; Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1136 de 1950; Decreto n°48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

1/12/2009

Priscila