Dossiê/Processo 39444 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49623. Autor: Abrantes, Luiz Miranda;Lima, Anna Gonçalves de Souza;Lima, Maria Gonçalves Cerqueira;Lima, Alice Gonçalves de Souza;Paoli, Romeo de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 4v. 338f.

A impetrante, mulher estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Prudente de Moraes nº 1214, e Litisconsortes, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do chamado empréstimo compulsório conforme a Lei 4242 de 17/07/1963 artigo 72 e 73. O juiz determinou o arquivamento do processo. Contra-cheque 52 1963; Procuração 45 José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963, 1950; Guia para pagamento de taxa judiciária 3 1963; Custas processuais 1964; Guia de depósito judicial à vista 2 1965; Lei 4242 de 1963, 1533 de 1951, Constiruição Federal, artigo 171, parágrafo 34.; Código do Processo Civil, artigo 88 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

1/8/2009

Raquel