Dossiê/Processo 41359 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49627. Autor: Martins, Gilne Bello;Almeida Filho, Vital Augusto de;Oliveira Filho,Alvaro Domingues de;Souza, Gilberto Romano de;Gonçalves, Waldemar. Réu: Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v 111f.

O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Boletim diário, 18/06/1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3870 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/02/2009

Priscila