Dossiê/Processo 41068 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49678. Autor: Rego, Romingos de Guamão Sá;Costa, Ecio Pereira da. Réu: Intervenção da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

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41068

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49678. Autor: Rego, Romingos de Guamão Sá;Costa, Ecio Pereira da. Réu: Intervenção da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

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Pimentel, Wellington Moreira

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Rego, Romingos de Guamão Sá

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Costa, Ecio Pereira da

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Name of creator

Intervenção da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal

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Coelho, Stenio de

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcanti, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, médicos autárquicos. Efetivos, conforme a lei 1533 de 1951 e a Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a portaria nº 56 de 1965 que determinou o afastamento dos impetrantes do cargo. De médico da citada autarquia; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada; os ministros do TFR negaram provimento. procuração, tabelião,Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1965; (4) portaria, 17,18,56,57, 1965; custas processuais, 1965; artigo 141 da Constituição Federal; LEI 1533/51; Constituição Federal, artigo 185; artigo 222 do E.F.P.C.U.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Rego, Romingos de Guamão Sá;Costa, Ecio Pereira da

    Réu

    Intervenção da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal

    Procurador

    Coelho, Stenio de

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcanti, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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