Dossiê/Processo 40102 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49685. Autor: Polli, Aristides;Nano, Galdino;Busch, José Roberto Osório;Tomy, Hélio Arcádio de;Busch, Zélia Osório;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 68f.

Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 1918 de 1937; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 116 de 1947; Decreto n° 31992; Procuração Tabelião José de Freitas Guimarães, SP, 1961; Procuração Tabelião José Cyrille, Rua Barão de Paranaplacaba, 84, SP, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

29/01/2009

Priscila