Dossiê/Processo 42471 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49797. Autor: Almeida, Esfália de Alcebíades Gomes de;Amorim, Emílio Christovam de;Flexa, Ruth Lilia de Oliveira Cabral;Almeida, Maria da Silva Gomes de;Souza, Décio soares de;e outros. Réu: Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 74f.

Os autores, residentes nesta capital com base na Constituição Federal artigo 141 na lei 1.533 de 21/12/1951, requereram a isenção do pagamento do imposto de belo na escritura realizada com a Construtora Caiapó, para a construção de um edifício na Rua Pompeu Loureiro, nº 154, 156 - RJ. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao TRF, que deu provimento ao pedido e cassou a segurança. 2procuração ; 1 custas processuais 1962; cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956; cópia de alteração de contrato social 1956; portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961; artigo 141, §24, da CF; lei 1.533 de 1951; decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 17/03/09