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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49812. Autor: Salles, José Bolshow;Pereira, Darcy de Oliveira;Lisboa, Roberto Brandão;Raposo, Hekel de Miranda;Junqueira, Francisco Antonio Lobo;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça.