Dossiê/Processo 39557 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49812. Autor: Salles, José Bolshow;Pereira, Darcy de Oliveira;Lisboa, Roberto Brandão;Raposo, Hekel de Miranda;Junqueira, Francisco Antonio Lobo;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça.

Zone d'identification

Cote

39557

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49812. Autor: Salles, José Bolshow;Pereira, Darcy de Oliveira;Lisboa, Roberto Brandão;Raposo, Hekel de Miranda;Junqueira, Francisco Antonio Lobo;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça.

Date(s)

  • 1965; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 55f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Salles, José Bolshow;Pereira, Darcy de Oliveira;Lisboa, Roberto Brandão;Raposo, Hekel de Miranda;Junqueira, Francisco Antonio Lobo;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça

    Advogado

    Cunha, Francisco A.;Cunha, Francisco A.

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte;Almeida, Clovis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area