Dossiê/Processo 41166 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49822. Autor: Marques, Paulo David da Costa;Furco, Manoel;Muller, Theodor;Canedo, Maria Thereza de Jesus. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 154f.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram a nulidade da exigência do réu na cobrança do pagamento do imposto de consumo, para a liberação de seus veículos adquiridos no exterior para uso doméstico. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Custas Processuais, 1960; Procuração 4, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Certidão 3, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil em Baltimore, 1960, em Duesseldorf, 1960; Fatura de Carro inglês, 1959; Certificado Propriedade de Veículo a Motor, inglês, 1960; Conhecimento de Embarque 2, Societé Generale de Transportes Marítimos, 1960; Osaka Shosen Kaisha, 1960; Certidão de Casamento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, 5ª. circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana; Jornal Diário Oficial, 14/03/1951; Certidão de Tradução 3, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1960; Decreto nº 43028, de 09/01/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

17-02-09

Cristina