Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1959; 1961 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 01. 60.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História biográfica
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História biográfica
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História biográfica
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
As impetrantes, todas estabelecidas em usina de beneficiamento de leite e Indústria. de laticínios, teriam, pela Lei 1522 de 26/12/1951, a Comissão Federal de Abastecimento e Preços controlando seu abastecimento de mercadorias ou serviços, tabelando os preços máximos. Contudo, as suplicantes sofreram com as tentativas da referida comissão em estabelecer preços fixos, ao invés de preços máximos. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, as suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de sespender o ato da Comissão citada, ao tentar tabelar preços fixos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Fagundes negou a segurança. O Autor agravou ao TFR, porém desistiu a posteriori. (2) Procuração, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 19/08/1959, 14/07/1959, 23/08/1959; Correio Paulistano, 22/08/1959; (2) Custas Processuais, 1960; Art. 141 § 24 da CF; Art. 141 § 2 CF; Lei 3590 de 1959; Lei 3415 de 1958; Lei 3344 de 1957; Lei 1522 de 1951; Lei 1533 de 1951.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 342
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Advogado
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Villela, Francisco da Silva (Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e preços da - COFAP) (Assunto)
- Romano, Guilherme (Presidente da COFAP) (Assunto)
- Ministério Público Federal (Assunto)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Assunto)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Assunto)
- Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos derivados no Estado do Rio de Janeiro (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
21/01/2009
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Luciano