Dossiê/Processo 42740 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49943. Autor: Nogueira, Clovis;Carvalho, Debora Nogueira;Nogueira, Juracy Costa;Nogueira, Orlandina Ramos;Nogueira, Plínio;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 67f.

Os autores, entre eles mulheres, com base na Constituição Federal art.141 e na lei 1533 de 31/12/51, requereram um mandado de segurança a fim de que o réu se abstivesse da exigência do pagamento do Imposto sobre o lucro Imobiliário, relativo a venda do imóvel à Rua General Polidoro, nº 152, de propriedade dos suplicantes. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Wellington M. Pimentel (juiz). procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; registro de imóveis 1943 3º ofício escritura de promessa de compra e venda 1958; custas processuais 1959; Constituição Federal, art.141 § 24; Lei 1533 de 1951; advogados: Joaquim N. Lima, Rua São José, 90.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

26-03-2009

Cleide