Dossiê/Processo 40006 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49956.

Textuais. 1 v. 119f.

As suplicantes, amparadas pela lei 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Lei 4348 de 26/07/1964, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool por cobrança do recebimento de cotas compulsórias impostas pela resolução 1975. O mandado passou por agravo no Tribunal federal de Recursos. A impetrante é refinaria autônoma de açúcar e fabrica a massa cristal e reivindica poder comprar matéria-prima de qualquer indústria no País, não querendo pagar o preço oficial ou fazer compra compulsória. O Juiz concedeu a segurança, mas negou os liticosortes. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Juiz: Machado, Renato do Amaral. (7) Procuração; tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1966; Resolução, 1975, 1966; Procuração, tabelião; Falleiros Rua Benjamin Constant, 167 RJ, 1966; tabelião, Renato Volpi, Paraná, 1966; tabelião, Franklin, Avenida São João, 61 SP, 1966, Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 RJ, 1966 tabelião Joaquim Cardia Netto, SP, 1966; Custas Processuais, 1966; Diário Oficial, 28/02/1957; Lei 1533 de 31/12/1951; Resolução 1975; Lei 4870 de 1/12/1965, Lei Delegada n° 4; Baptista, Mário Arnaud (Advogado) Avenida Cológeras, 15, 4° andar.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 09

28/01/2009

Luciano