Dossiê/Processo 40654 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49999. Autor: Rodrigues, Fernando Luiz. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Zone d'identification

Cote

40654

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49999. Autor: Rodrigues, Fernando Luiz. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 92f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, proprietários de prédio de apartamentos e loja à Rua Pedro Américo, 116; obtiveram o imóvel por herança paterna deixada por Alexandre Herculano Rodrigues; como fizeram promessa de venda, pediram a venda sem necessidade de pagar o Imposto de lucro Imobiliário, indevido no caso mortis causa;o juiz A. Rodrigues Pires julgou procedente o pedido e concedeu a segurança; após agravo, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo negou-se provimento ao recurso. procuração, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1957; cópia do D.J., 14/08/1956, (8) escritura de Promessa de Venda., 6º Ofício, tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1955, 3º Ofício, tabelião, Oscar pereira Gomes, Rua Dr. Getúlio Vargas, 42 RJ, 1955, custas processuais, 1958; Artigo 19 C.F.; Decreto-lei 9330, artigo 6º Lei 1533; artigo 6º §5º Lei 2642 Dedecreto 36773; lei 154, Decreto 24239 artigo 93; Decreto 36773, artigo 93 Decreto 40702; Decreto 5138; Decreto 4178 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, José de

    Autor

    Rodrigues, Fernando Luiz

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

    Advogado

    Cavalcanti, Haroldo Lopes

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Franca, Carlos Geminiano da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area