Dossiê/Processo 38556 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50016. Autor: Companhia Comercial e Industrial de Alimentação. Réu: Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 44f.

A autora, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato das rés. A suplicante alegou que estava sendo impedida pelo réu de retirar suas mercadorias, azeitona, em função do pagamento do Imposto de Consumo, o que era ilegal, segundo a Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. Pediu a liberação das mercadorias independente do pagamento do Imposto de Consumo. Processo inconcluso. Fatura Vitor Guedes & Cia, 1955; Procuração José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1954; Lei n° 1807 de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

12/9/2008

Priscila